Blog

din1

din1

A Constituição Federal assegura a qualquer cidadão a efetiva prestação judicial, na busca de seus direitos. É através do processo judicial e, mais particularmente, da efetividade deste último, que as partes interessadas têm a garantia de que a norma de direito material poderá ser respeitada e aplicada no caso concreto.

Uma das formas que o judiciário encontra para fazer valer a máxima de dar a cada um o que é seu por direito, é o processo de execução, cuja finalidade é fazer com que o devedor satisfaça a obrigação constituída em título judicial ou assumida em título executivo extrajudicial.

Com o intuito de aprimorar o prestígio da ação executiva, bem como com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo, foi instituída a penhora on line, prevista na lei processual civil. O mecanismo da penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, previsto no artigo 655-A do Código de Ritos, foi criado com o objetivo de tornar o processo de execução menos moroso e ineficaz, agilizando o recebimento do crédito do Exeqüente, e consagrando, desta forma, os Princípios da Efetividade e da Celeridade Processual.

De acordo com a lei, na hipótese de penhora o dinheiro é o primeiro bem na lista de preferência do artigo 655 do CPC e, quando depositado para garantia do juízo, não expõe o credor a vicissitudes que justifiquem eventual recusa da nomeação.

Nas lides diárias, um dos maiores problemas enfrentados pelos credores, advogados e  judiciário na ação executiva, é a localização de bens do devedor para que sejam penhorados e efetivada a prestação jurisdicional, ou seja, a satisfação patrimonial do credor, buscada pelo vencedor  da querela judicial.

Estamos falando evidentemente do processo de execução por quantia certa, que  tem por finalidade expropriar bens do patrimônio do devedor, quando este não cumpre a obrigação espontaneamente. Há então a necessidade de constrição de bens do devedor, que se  inicia com a penhora e culmina com a  alienação em  hasta pública. Nesta hipótese o  produto da  arrematação será revertido em proveito do credor até o limite do seu crédito. Caso não haja licitante na hasta pública o credor poderá adjudicar o bem em pagamento do seu crédito, desde que não ofereça preço inferior àquele previsto no edital.

No processo de execução, quando o devedor citado para pagar, não o faz e não indica bens à penhora, uma forma eficaz buscada é a realização da penhora on line.

din2
A penhora on line é um instituto previsto no Código de Processo Civil, que se resume a um meio de instrumentalizar, por via eletrônica, ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários. Aí está a única diferença entre a penhora on line e a penhora tradicional de dinheiro: a via eletrônica.

Neste sentido, diz o art. n°. 655-A do C. de Processo Civil, com a seguinte redação:

“Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.
A expressão “preferencialmente por meio eletrônico” gerou a possibilidade de o credor requerer a chamada penhora on-line e ter os valores relativos ao seu crédito imediatamente bloqueados.

Assim, a penhora on line dinamiza e agiliza a fase de execução.

Antes da criação de tal instituto, muitas vezes o devedor, maliciosamente, “esvaziava” sua conta, antes que as informações do Bacen fossem prestadas e se verificasse a ausência de bens penhoráveis, de maneira, que a perspectiva do  credor ao obter uma sentença favorável se transformava em frustração ao não conseguir obter seu crédito, pois, “ganhava, mas não levava”.

A penhora on-line é um procedimento que visa trazer efetividade às execuções. É um meio eficaz, decorrente dos avanços tecnológicos, que proporciona o cumprimento das decisões, tendo como característica fundamental a agilidade e a credibilidade, não havendo a necessidade de se encontrar outros bens do devedor para penhora.

Neste aspecto, o convenio com o Banco Central na busca da penhora on line é de fundamental importância para se obter celeridade.
Contudo, não se pode confundir a penhora on line com o pagamento da dívida. São institutos diversos, apesar da penhora em dinheiro possibilitar a rápida conversão da moeda. O Código de Ritos traz em seu art. 708, as formas de pagamento credor, institutos diversos da penhora on line.

Com efeito, é comum a parte credora peticionar ao juiz tentando liberar o numerário bloqueado em proveito da satisfação da dívida, permitindo que a penhora on line seja utilizada como forma de pagamento. No entanto, necessário se faz alguns esclarecimentos.

A efetivação do bloqueio on line não dispensa a lavratura do auto de penhora e a intimação do executado a teor do art. 475 J, parágrafo primeiro do  Código de Processo Civil, pois é o momento em que o Devedor deverá exercitar, se não o fez antes, os meios de defesa, através da impugnação da dívida ou embargos à execução, previstos no art. 475 do CPC.

Decisão de tribunal superior referenda a posição da lei, consoante decisão ementada:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

Nos casos em que a penhora foi realizada por bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado, por meio do sistema Bacen-Jud, necessária a intimação formal da executada, e o prazo para embargos flui da juntada aos autos do mandado ou do aviso postal de recebimento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045035409, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011) AI 70045035409 RS ;Relator(a):Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes;Julgamento:15/12/2011 ;Órgão Julgador:Décima Oitava Câmara Cível;Publicação:Diário da Justiça do dia 16/01/2012.”

Além de exercitar os meios de defesa também, será o momento em que o devedor poderá comprovar a impenhorabilidade do valor penhorado, seja pela natureza alimentar da verba, se pessoa física, ou ainda, que o valor penhorado inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais, quando se tratar de pessoa jurídica e ainda, requerer a substituição do bem, inclusive por fiança bancária.

Há algumas críticas à penhora on line, principalmente quando o bloqueio de ativos foi indevido, p. ex. superior à quantia buscada pelo credor. Nestas circunstâncias, pode ocorrer que a ordem de desbloqueio  não se  processe na mesma agilidade, gerando as aludidas críticas.

Ocorre algumas vezes que o devedor não é encontrado pelas vias normais, sendo necessário o arresto de bens, seguido da conversão em penhora. Nesta hipótese, o devedor será citado por edital e o numerário ficará bloqueado. Por quanto tempo? É evidente que a execução se faz em proveito do credor, porém, não é menos evidente que este deverá ter o valor de numerário bloqueado, mediante a prestação de caução idônea, em valor proporcional ao valor bloqueado.

Em deslinde, temos que a regra é o bloqueio do valor penhorado e somente em casos excepcionais será permissível a liberação do numerário.

mariaV